Documentos – Municipal

Tipos de Documentos	Prazo de Guarda	Ínicio da Contagem	Amparo Legal
• Documentos em geral	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Nota Fiscal – Fatura de Serviço	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Nota Fiscal de Serviço	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional

 

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.